BOAS FESTAS

A Concelhia do CDS/PP de Mirandela vem convidá-lo(a) a estar presente na nossa tradicional Ceia de Natal, que se irá realizar na próxima SEXTA-FEIRA, DIA 19 DE DEZEMBRO, PELAS 19H30, NO RESTAURANTE "O FORNO".

Contamos com a sua presença e traga mais alguém!

Para confirmar a sua reserva pode contactar-nos para o seguinte correio electrónico: arqnunosousa@sapo.pt

FAÇA A SUA RESERVA E VENHA PASSAR UM SERÃO COM BOA DISPOSIÇÃO E ANIMAÇÃO!!

COMUNICADO - INSTALAÇAO DOS ORGAOS AUTARQUICOS DE VALVERDE DA GESTOSA

REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS DE VALVERDE DA GESTOSA, MIRANDELA, EM DESCONFORMIDADE COM A SENTENÇA PROFERIDA, REFERENTE À ACÇÃO Nº 157/08.2BEMDL

1. O CDS/PP de Mirandela, sempre aceitou e respeitou a democraticidade do acto eleitoral, decorrido em Outubro de 2005, onde foi evidente, a vontade manifestada pela população de Valverde da Gestosa, que, através do seu voto, entendeu atribuir 5 mandatos ao PSD e 2 mandatos ao CDS/PP.

2. Contudo, em 30 de Outubro de 2005, aquando da “reunião de instalação” dos Órgãos Autárquicos desta freguesia, o Presidente de Junta de Freguesia, reeleito, entendeu unilateralmente, que os dois candidatos eleitos do CDS/PP não deveriam exercer os seus mandatos, substituindo-os por elementos da lista do PSD.

3. Tal situação ilegal e inédita porventura, na nossa Democracia, foi devidamente comunicada ao Ministério Público da Comarca de Mirandela, que posteriormente, através de sentença transitada em 26.01.2007, declarou nula a “instalação” exigindo uma nova “primeira reunião”.
Desde essa data, já transitaram mais duas sentenças por esse Órgão Judicial, declarando nulas, as “reuniões de instalação” seguintes.

4. Através dos seus candidatos eleitos à Assembleia de Freguesia de Valverde da Gestosa, o CDS/PP de Mirandela, tem respeitado as sentenças emanadas do Tribunal Administrativo, assumindo sempre, com a devida responsabilidade e seriedade, uma acção participativa nas várias reuniões de instalação, que foram decorrendo ao longo deste mandato.

5. Através dos seus candidatos eleitos, o CDS/PP de Mirandela alertou ainda, o Sr. Presidente de Junta reeleito e os restantes membros da Assembleia de Freguesia, para que essas reuniões decorressem conforme sentenças proferidas por esse Tribunal Administrativo e procedimentos legislados.

6. Das várias exposições apresentadas e que foram devidamente explanadas, originaram os vários processos instaurados, designadamente as acções nº250/06.6BEMDL, nº126/07.0BEMDL e nº 157/08.2BEMDL.

7. Na sequência da última sentença, (nº 157/08.2BEMDL) datada de 14.08.2008, a “reunião de instalação”, convocada para o dia 27.09.2008 e pela quarta vez, não foi efectuada, tendo sido assumido falta de quórum por parte dos eleitos do PSD. Contudo, encontravam-se presentes e disponíveis para tomar posse, quatro dos sete eleitos originários, ou seja, a maioria mínima necessária para efectuar a respectiva reunião.

8. Mais uma vez, trata-se de uma clara desobediência e abuso de poder, e que merece o nosso completo repúdio, mormente, depois de ter sido instruído por esse Tribunal Administrativo, pela terceira vez para dar sequência à nova sentença proferida.

9. Por conseguinte, o CDS/PP de Mirandela e os seus eleitos, manifestam a sua discordância aos constantes “atropelos” à Lei e principalmente, ao modo como este processo tem sido conduzido, por todos os intervenientes que têm as responsabilidades politicas e legais necessárias para garantir que a instalação desses órgãos autárquicos pudessem ter decorrido de forma legal e exemplar, e sem o aparente registo de desobediências à Lei.

10. O CDS/PP de Mirandela, considera ainda, que estão a ser violadas, as seguintes disposições legais, entre outras:
• Desobediência a três sentenças transitadas em Tribunal;
• Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a respectiva alteração pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro (Quadro de Competências e Regime Jurídico de funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias);
• Lei nº 27/96 de 1 de Agosto (Regime Jurídico da Tutela Administrativa), art. 9º – Dissolução de Orgãos, alínea a), a incorrer no seguinte acto ilegal - “Sem causa legítima de inexecução, não dê cumprimento às decisões transitadas em julgado dos tribunais”.

11. Ao fim de três anos, sem os nossos eleitos poderem exercer as suas funções, e com três manifestas desobediências a sentenças transitadas em julgado e quatro “reuniões de instalação”, interrogamo-nos:
• Para quando o exercício de funções dos candidatos eleitos democraticamente nas últimas eleições autárquicas?
• Quantas sentenças mais têm de ser INFRINGIDAS, para que o autor ou autores das várias desobediências sejam legalmente responsabilizados pelas suas acções de DESRESPEITO às Leis vigentes e sentenças transitadas em julgado?

12. Também não se compreende o “silêncio institucional” do Sr. Presidente de Câmara, que também é o Presidente da Comissão Politica Concelhia do PSD em Mirandela, e que, certamente, tem conhecimento das desobediências que o Presidente de Junta e alguns dos seus eleitos têm demonstrado - basta consultar o portal da Câmara Municipal, para constatar, a presença de uma lista de 7 membros eleitos pelo PSD, onde deviam constar, 5 eleitos pelo PSD e 2 eleitos pelo CDS/PP.
Como Presidente de Câmara, deveria ter assumido um papel mais conciliador, apoiando juridicamente a instalação dos Órgãos Autárquicos de Valverde da Gestosa.

13. Com o propósito de dar celeridade a esta assunto, foram ainda enviadas exposições às seguintes entidades públicas; ao Tribunal Administrativo de Mirandela; ao Provedor da Justiça; ao Conselho Superior da Magistratura e ao Exmo. Sr. Presidente da República Portuguesa.

14. É nossa pretensão, que os candidatos eleitos pelo CDS/PP, possam cumprir democraticamente o que resta do actual mandato e para o qual foram eleitos e de acordo com a legislação em vigor, sob pena de todo este processo se tornar, vexatório e humilhante para as instituições politicas e judiciais envolvidas, bem como os seus representantes, para com os valores da nossa Democracia, mas principalmente para os habitantes de Valverde da Gestosa.

Mirandela, 27 de Outubro de 2008

VOZ POPULAR - SUPLEMENTO DO CDS/PP DE MIRANDELA

Decorridos quase três anos das últimas eleições autárquicas que reconduziram o actual Presidente na Câmara Municipal de Mirandela, importa fazer o ponto de situação das promessas eleitorais e comparar a gestão do nosso município com o desenvolvimento dos concelhos do distrito.

Com este objectivo em mente, a Comissão Política Concelhia do CDS/PP apresenta aos municipes, um novo VOZ POPULAR, remodelado e actualizado.

Será uma mensagem crítica e inconformada, mas também participativa e responsável, preocupada com o futuro do nosso concelho.
Será a voz dos que não estão comprometidos com o poder.
Será a voz verdadeiramente popular, sem mordaças nem receios.

Para melhor leitura, o boletim informativo, foi separado em quatro ficheiros JPG (um por cada página do folheto).
Para visualizar com mais nitidez, basta seleccionar a imagem pretendida.

COMUNICADO - ACIDENTE FERROVIARIO NA LINHA DO TUA

A Comissão Politica Concelhia, bem como a Vereação e o Grupo de Deputados Municipais do CDS/PP, tendo tomado conhecimento do grave acidente ocorrido na linha do Tua, vêm expressar as mais sentidas condolências e solidariedade às vitimas e suas famílias e desejar as rápidas melhoras aos acidentados.

Gostaríamos de deixar uma palavra de agradecimento e solidariedade para com todos os intervenientes da Protecção Civil, Corporações de Bombeiros e todos aqueles que estão envolvidos no socorro às vitimas deste acidente.

Aguardaremos pelo resultado do inquérito deste acidente, para posteriormente, e com dados concretos, o CDS/PP de Mirandela, assumir uma posição politica sobre a segurança da circulação ferroviária e futuro da linha do Tua.

Mirandela, 22 de Agosto de 2008

VOTO DE RECONHECIMENTO AOS FUNCIONARIOS DO GATTQT

Proposta de um voto de reconhecimento aos funcionários do GATTQT (Gabinete de Apoio Técnico da Terra Quente Transmontana), apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP na Assembleia Municipal de Mirandela em Fevereiro de 2008.

"O decreto-lei nº 134/2007, estabelece, no seu artigo 17º, a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico até 30 de Junho de 2008. Esse mesmo diploma refere ainda que os seus funcionários possam vir a ser integrados na “...CCDR da correspondente área geográfica de actuação ou noutras formas de organização local, incluindo Municípios, Associações de Municípios, Comunidades Intermunicipais de Direito Publico e Áreas Metropolitanas...”, ou seja, o Gabinete de Apoio Técnico da Terra Quente Transmontana, sediado em Mirandela desde 1976, cessará as suas funções até 30 de Junho deste ano.

Há já algum tempo, que esta instituição, como outras localizadas nesta cidade, têm vivido tempos incertos. Os seus funcionários vivem o drama constante da sua incerteza profissional – se irão integrar novos serviços desconcentrados noutras localidades, se irão integrar outros organismos do âmbito do poder autárquico ou local, ou num cenário mais desolador, se irão ter um emprego para sustentar as suas famílias.

O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), é um mecanismo administrativo que procura modernizar e melhorar a qualidade dos serviços públicos, obtendo ganhos de eficiência, através de uma racionalização estrutural na Administração Central. Paradoxalmente, e em concreto, na Terra Quente Transmontana, o PRACE, parece ignorar os resultados alcançados por esta instituição pública, durante os seus 32 anos de existência.

Os projectos, as obras, as competências profissionais e a dedicação dos seus técnicos, tornaram-se, aos olhos dos “burocratas” de Lisboa, meros números estatísticos, para assim justificar legalmente a extinção destes serviços públicos no interior do País, independentemente da mais valia técnico-profissional que os seus funcionários, possam proporcionar às autarquias locais, designadamente, aos Municípios de Mirandela, Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros e Vila Flor.

E porque falamos de dados estatísticos, é importante referir que, desde 1986 (data mais antiga com registo de processos), foram elaborados no GAT, 945 projectos para a Terra Quente Transmontana. Desconhecemos o número real de projectos ou estudos elaborados e fiscalizados durante a década anterior, mas não seria utópico, nem falso, se considerássemos uma projecção próxima dos 1500 processos, entre 1976 e a presente data. Uma média de 50 projectos ou estudos / ano, resultante da dedicação profissional de doze técnicos e funcionários que actualmente compõem o GAT da Terra Quente Transmontana, numa área territorial de 2300 Km2 e com 65.000 habitantes.

Também não podemos descurar, a importância deste organismo publico, como uma “escola” de formação profissional. Por ali passaram directores, técnicos superiores, estagiários, que hoje integram e desempenham cargos de chefias e de gestão em Autarquias locais, noutros serviços públicos e em empresas do sector privado.

O GAT da Terra Quente Transmontana, tem por missão e competências atribuídas, apoiar tecnicamente as cinco Autarquias em projectos diversos nas áreas de:
• equipamentos de utilização colectiva;
• rede de estradas municipais;
• saneamento básico;
• requalificação urbana e paisagística;
• fiscalização de empreitadas de obra publica;
• na gestão de fundos comunitários, (três quadros de apoios) e contratos-programa com os Municípios e com entidades privadas e publicas de tipo associativo, nomeadamente, as nossas comissões fabriqueiras, associações recreativas e culturais;
• topografia;
• e assessoria técnica diversa.

A titulo de exemplo e no concelho de Mirandela, destacamos:
• A implementação do aproveitamento de fins múltiplos do Rio Tua, ou seja, a Ponte Açude;
• Estradas municipais, caminhos rurais e agrícolas por todo o concelho;
• Sistemas de abastecimento de água e drenagem de esgotos em diversas aldeias;
• A fiscalização de diversas obras importantes de Mirandela, nomeadamente, o Mercado Municipal, Central de Camionagem, Quartel dos Bombeiros Voluntários, o Hospitel, entre outros;
• O “Portas da Terra Quente”, um programa de intervenção em 11 núcleos rurais da Terra Quente Transmontana, com intervenções várias de requalificação urbana em Vale de Salgueiro e Frechas, (pese embora o facto de algumas dessas obras não estarem devidamente concluídas);
• A Casa do Professor Transmontano;
• A requalificação das margens da ribeira de Carvalhais, incluindo a futura Ecoteca;
• O Centro de Actividades Ocupacionais da APPACDM;
• O Laboratório Veterinário da Quinta do Valongo (com financiamento INTERREG);
• O Canil Intermunicipal da Terra Quente, o primeiro centro de recolha da região de Trás-os-Montes e Alto Douro e Beira interior;
• O Incinerador Intermunicipal da Terra Quente, concluído recentemente;
• O mercado de gado;
• A construção e posterior remodelação da Biblioteca Municipal, com fundos comunitários;
• A pavimentação da pista do aeródromo municipal de Mirandela;
• As diversas intervenções arquitectónicas e paisagísticas nas nossas freguesias, designadamente, a praça principal na Vila de Torre de D.Chama, a capela mortuária de S. Pedro Velho, a Igreja de Vale de Madeiro (em construção), o restauro das igrejas paroquiais de Múrias, Suçães, Fradizela, Aguieiras, Valverde da Gestosa, Abreiro, e actualmente, Vale da Sancha, entre outras candidaturas TNS ainda não aprovadas.
Inúmeros projectos e obras que tornariam demasiado extensa esta intervenção mas que demonstram, objectivamente, a necessidade de manter este serviço publico na nossa região - Contra factos não há argumentos demagógicos.

Resta agora saber o que fazer.
O que pode, esta Assembleia Municipal diligenciar para que este GAT se mantenha na Terra Quente Transmontana, mais concretamente em Mirandela?

Em primeiro lugar, propor e aprovar nesta Assembleia: um voto de reconhecimento publico ao GAT da Terra Quente Transmontana, concretamente nos seus funcionários, pelo trabalho desenvolvido ao longo destes 32 anos, com dedicação e profissionalismo ímpar.

Em segundo lugar, informar esta Assembleia e o Sr. Presidente da Câmara Municipal, em concreto, que o Grupo Municipal do CDS/PP apoiará qualquer decisão que vise a manutenção deste organismo em Mirandela e dos seus respectivos funcionários.
Sabemos também, que o Sr. Presidente deseja uma posição concertada e conjunta, da Câmara Municipal, na manutenção deste serviço público. Concordamos com esse objectivo.

Reconhecemos ainda, que a CCDRN tem a responsabilidade directa sobre o funcionamento do GAT, todavia, é também evidente, a presença de uma responsabilidade moral dos Municípios da Terra Quente, mormente, quando o plano de actividades desse organismo é elaborado pelas cinco autarquias.

Acresce referir, da necessidade da Câmara Municipal desenvolver uma proposta, devidamente apoiada e participada pelas restantes Autarquias da Terra Quente Transmontana, com o objectivo de propor à tutela desse organismo, uma solução alternativa, visando, a manutenção deste GAT nesta região.

Compreendemos que a reorganização da Administração Pública seja um imperativo nacional face à necessidade de conter as despesas públicas, aumentar a sua eficácia ao serviço dos cidadãos e, também, respeitar as obrigações decorrentes da adesão à União Europeia, nomeadamente, os critérios de convergência, mas não compreendemos, nem podemos aceitar, as decisões políticas que promovam o progressivo esvaziamento ou racionalização de serviços públicos no interior do País.

Tal posição acentuará ainda mais as assimetrias demográficas e económicas entre o Interior e o Litoral."