segunda-feira, 18 de fevereiro de 2008

VOTO DE RECONHECIMENTO AOS FUNCIONARIOS DO GATTQT

Proposta de um voto de reconhecimento aos funcionários do GATTQT (Gabinete de Apoio Técnico da Terra Quente Transmontana), apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS/PP na Assembleia Municipal de Mirandela em Fevereiro de 2008.

"O decreto-lei nº 134/2007, estabelece, no seu artigo 17º, a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico até 30 de Junho de 2008. Esse mesmo diploma refere ainda que os seus funcionários possam vir a ser integrados na “...CCDR da correspondente área geográfica de actuação ou noutras formas de organização local, incluindo Municípios, Associações de Municípios, Comunidades Intermunicipais de Direito Publico e Áreas Metropolitanas...”, ou seja, o Gabinete de Apoio Técnico da Terra Quente Transmontana, sediado em Mirandela desde 1976, cessará as suas funções até 30 de Junho deste ano.

Há já algum tempo, que esta instituição, como outras localizadas nesta cidade, têm vivido tempos incertos. Os seus funcionários vivem o drama constante da sua incerteza profissional – se irão integrar novos serviços desconcentrados noutras localidades, se irão integrar outros organismos do âmbito do poder autárquico ou local, ou num cenário mais desolador, se irão ter um emprego para sustentar as suas famílias.

O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), é um mecanismo administrativo que procura modernizar e melhorar a qualidade dos serviços públicos, obtendo ganhos de eficiência, através de uma racionalização estrutural na Administração Central. Paradoxalmente, e em concreto, na Terra Quente Transmontana, o PRACE, parece ignorar os resultados alcançados por esta instituição pública, durante os seus 32 anos de existência.

Os projectos, as obras, as competências profissionais e a dedicação dos seus técnicos, tornaram-se, aos olhos dos “burocratas” de Lisboa, meros números estatísticos, para assim justificar legalmente a extinção destes serviços públicos no interior do País, independentemente da mais valia técnico-profissional que os seus funcionários, possam proporcionar às autarquias locais, designadamente, aos Municípios de Mirandela, Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros e Vila Flor.

E porque falamos de dados estatísticos, é importante referir que, desde 1986 (data mais antiga com registo de processos), foram elaborados no GAT, 945 projectos para a Terra Quente Transmontana. Desconhecemos o número real de projectos ou estudos elaborados e fiscalizados durante a década anterior, mas não seria utópico, nem falso, se considerássemos uma projecção próxima dos 1500 processos, entre 1976 e a presente data. Uma média de 50 projectos ou estudos / ano, resultante da dedicação profissional de doze técnicos e funcionários que actualmente compõem o GAT da Terra Quente Transmontana, numa área territorial de 2300 Km2 e com 65.000 habitantes.

Também não podemos descurar, a importância deste organismo publico, como uma “escola” de formação profissional. Por ali passaram directores, técnicos superiores, estagiários, que hoje integram e desempenham cargos de chefias e de gestão em Autarquias locais, noutros serviços públicos e em empresas do sector privado.

O GAT da Terra Quente Transmontana, tem por missão e competências atribuídas, apoiar tecnicamente as cinco Autarquias em projectos diversos nas áreas de:
• equipamentos de utilização colectiva;
• rede de estradas municipais;
• saneamento básico;
• requalificação urbana e paisagística;
• fiscalização de empreitadas de obra publica;
• na gestão de fundos comunitários, (três quadros de apoios) e contratos-programa com os Municípios e com entidades privadas e publicas de tipo associativo, nomeadamente, as nossas comissões fabriqueiras, associações recreativas e culturais;
• topografia;
• e assessoria técnica diversa.

A titulo de exemplo e no concelho de Mirandela, destacamos:
• A implementação do aproveitamento de fins múltiplos do Rio Tua, ou seja, a Ponte Açude;
• Estradas municipais, caminhos rurais e agrícolas por todo o concelho;
• Sistemas de abastecimento de água e drenagem de esgotos em diversas aldeias;
• A fiscalização de diversas obras importantes de Mirandela, nomeadamente, o Mercado Municipal, Central de Camionagem, Quartel dos Bombeiros Voluntários, o Hospitel, entre outros;
• O “Portas da Terra Quente”, um programa de intervenção em 11 núcleos rurais da Terra Quente Transmontana, com intervenções várias de requalificação urbana em Vale de Salgueiro e Frechas, (pese embora o facto de algumas dessas obras não estarem devidamente concluídas);
• A Casa do Professor Transmontano;
• A requalificação das margens da ribeira de Carvalhais, incluindo a futura Ecoteca;
• O Centro de Actividades Ocupacionais da APPACDM;
• O Laboratório Veterinário da Quinta do Valongo (com financiamento INTERREG);
• O Canil Intermunicipal da Terra Quente, o primeiro centro de recolha da região de Trás-os-Montes e Alto Douro e Beira interior;
• O Incinerador Intermunicipal da Terra Quente, concluído recentemente;
• O mercado de gado;
• A construção e posterior remodelação da Biblioteca Municipal, com fundos comunitários;
• A pavimentação da pista do aeródromo municipal de Mirandela;
• As diversas intervenções arquitectónicas e paisagísticas nas nossas freguesias, designadamente, a praça principal na Vila de Torre de D.Chama, a capela mortuária de S. Pedro Velho, a Igreja de Vale de Madeiro (em construção), o restauro das igrejas paroquiais de Múrias, Suçães, Fradizela, Aguieiras, Valverde da Gestosa, Abreiro, e actualmente, Vale da Sancha, entre outras candidaturas TNS ainda não aprovadas.
Inúmeros projectos e obras que tornariam demasiado extensa esta intervenção mas que demonstram, objectivamente, a necessidade de manter este serviço publico na nossa região - Contra factos não há argumentos demagógicos.

Resta agora saber o que fazer.
O que pode, esta Assembleia Municipal diligenciar para que este GAT se mantenha na Terra Quente Transmontana, mais concretamente em Mirandela?

Em primeiro lugar, propor e aprovar nesta Assembleia: um voto de reconhecimento publico ao GAT da Terra Quente Transmontana, concretamente nos seus funcionários, pelo trabalho desenvolvido ao longo destes 32 anos, com dedicação e profissionalismo ímpar.

Em segundo lugar, informar esta Assembleia e o Sr. Presidente da Câmara Municipal, em concreto, que o Grupo Municipal do CDS/PP apoiará qualquer decisão que vise a manutenção deste organismo em Mirandela e dos seus respectivos funcionários.
Sabemos também, que o Sr. Presidente deseja uma posição concertada e conjunta, da Câmara Municipal, na manutenção deste serviço público. Concordamos com esse objectivo.

Reconhecemos ainda, que a CCDRN tem a responsabilidade directa sobre o funcionamento do GAT, todavia, é também evidente, a presença de uma responsabilidade moral dos Municípios da Terra Quente, mormente, quando o plano de actividades desse organismo é elaborado pelas cinco autarquias.

Acresce referir, da necessidade da Câmara Municipal desenvolver uma proposta, devidamente apoiada e participada pelas restantes Autarquias da Terra Quente Transmontana, com o objectivo de propor à tutela desse organismo, uma solução alternativa, visando, a manutenção deste GAT nesta região.

Compreendemos que a reorganização da Administração Pública seja um imperativo nacional face à necessidade de conter as despesas públicas, aumentar a sua eficácia ao serviço dos cidadãos e, também, respeitar as obrigações decorrentes da adesão à União Europeia, nomeadamente, os critérios de convergência, mas não compreendemos, nem podemos aceitar, as decisões políticas que promovam o progressivo esvaziamento ou racionalização de serviços públicos no interior do País.

Tal posição acentuará ainda mais as assimetrias demográficas e económicas entre o Interior e o Litoral."