COMUNICADO - ANALISE DA PROPOSTA DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2007

1. Na sequência da disponibilização da proposta de Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2007 pelo Executivo em Permanência à Comissão Politica Concelhia do CDS/PP, no uso do direito da Oposição, constatamos, após uma análise prévia ao documento acima referido, que o mesmo se encontra omisso de valores previsionais necessários para a sua avaliação e discussão, nomeadamente:
• Previsão de Despesas de Capital para 2007;
• Previsão de Receitas Correntes e de Capital para 2007;
• Receitas Correntes e de Capital de 2006 (até à presente data).

2. Considerando que esta proposta tem sido disponibilizada para análise, com todos os documentos previsionais, em anos anteriores, aos partidos com assento nos órgãos autárquicos, estranhamos a displicência com que este Executivo em permanência encara o papel da Oposição na avaliação de propostas orçamentais.

3. Contudo, e para que o nosso contributo politico possa ser verdadeiramente útil e sério, na elaboração destes documentos previsionais, a apresentar no Executivo Camarário para deliberação e posterior aprovação em sessão de Assembleia Municipal, consideramos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal deve disponibilizar aos partidos com assento nos órgãos autárquicos acima referidos, toda a informação financeira necessária, para que estes, no uso do direito de Oposição, possam efectuar uma avaliação construtiva e credível dessa proposta.

4. A Comissão Politica Concelhia do CDS/PP mantém a sua total disponibilidade para discutir a proposta de Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2007, mas entendemos que esse debate deve ser pautado pelo rigor e seriedade com que estes documentos exigem ser encarados.

5. A Comissão Politica Concelhia do CDS/PP considera a análise do Orçamento para 2007, um assunto de enorme relevância e importância para o município. É um direito que lhe assiste, de acordo com o artigo 4º e os nºs 3 e 4 do artigo 5º da lei nº 24/98 que aprova o Estatuto do Direito da Oposição. A omissão de informação supramencionada neste documento, que nos foi entregue para avaliação, é revelador do modo de fazer politica pouco sério deste Executivo.
Para além de ser uma violação do direito da Oposição, reduz a capacidade de participação das formações politicas com assento na Assembleia Municipal e sem representação no Executivo Camarário, ficando estas, alheias a este debate que deveria ser o mais inclusivo possível pois trata-se de um documento que define as orientações estratégicas de desenvolvimento do Município.

6. Só podemos depreender desta atitude pouco democrática, que este Executivo tem receio de desvendar à Oposição e aos Munícipes a realidade da sua má gestão autárquica.


Mirandela, 16 de Novembro de 2006

A Comissão Política Concelhia de Mirandela